Este Regulamento, editado nos termos do art. 40 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, define e disciplina as licitações e contratações de obras, serviços, inclusive os de publicidade institucional, compras, locações, alienações de bens e outros atos de interesse da DME e suas subsidiárias. Disponibilizamos a seguir, a versão revisada, publicada em 04 de março de 2022.