COMUNICAÇÃO - IMPRENSA
Sala de imprensa
22/02/10 16:54Diretoria da Aneel está de acordo com projeto de reestruturação societária do DME
A Diretoria da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) anuiu, em reunião realizada em 08/02/2010, com a proposta de reestruturação societária apresentada pelo DME-PC (Departamento Municipal de Eletricidade) para sua adequação ao atual modelo do setor elétrico brasileiro.
Após o DME-PC enviar à ANEEL toda a documentação exigida no processo de desverticalização, a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF encaminhou o respectivo processo, devidamente instruído e analisado tecnicamente, para deliberação da Diretoria daquela Agência. Na referida reunião, após a leitura do relatório, o pronunciamento do Procurador-Geral e a leitura do voto do relator, ocorreu o debate e votação da matéria entre os cinco diretores, e em seguida os votos foram apurados e divulgado o resultado.
Assim, a decisão da Diretoria da ANEEL foi objeto da Resolução Autorizativa nº 2.269 de 08/02/2010, publicada no Diário Oficial da União em 10/02/2010, a qual estabeleceu o prazo máximo de 150 dias para implantação total da nova estrutura. Nesse prazo, além da aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei Complementar que autoriza a desverticalização, também deverão ser realizados pelo Poder Executivo e pela administração das respectivas empresas todos os atos necessários à reestruturação societária.
O Projeto de Lei Complementar, por sua vez, foi objeto de deliberação dos vereadores em Sessão Extraordinária. Na reunião realizada dia 10/02/2010, foi aprovado por 12 votos (unanimidade) o pedido de encaminhamento do Projeto de Lei ao Poder Executivo para manifestação da Procuradoria Geral do Município.
A Resolução Autorizativa n.º 2269/2010 está disponível para consulta no site do DME-PC (www.dmepc.com.br) link Institucional > Legislação ou no site da ANEEL (www.aneel.gov.br).
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